Justiça Federal da 4ª Região concede liminar em favor de empresa que passava por procedimento de apuração de elementos indiciários de fraude no curso do despacho aduaneiro. Segundo a decisão judicial, considera-se indevida a manutenção da mercadoria retida (considerando a retenção precária do procedimento), mesmo que em fiscalização de combate à fraudes aduaneira no curso […]