Justiça Federal da 4ª região concede liminar em favor de empresa que passava por procedimento de apuração de elementos indiciários de fraude no curso do despacho aduaneiro. Segundo a decisão judicial, a Receita Federal do Brasil excedeu o prazo legal à finalização do procedimento.O judiciário determinou o encerramento do procedimento com o devido prosseguimento no […]